Brasil - Colônia Digital

Brasil Colônia Digital e o Capitalismo de Vigilância

Introdução

É crescente o número de pessoas que têm acesso à internet no mundo todo. E, nesse quesito, o Brasil ganha destaque. De acordo com recente pesquisa realizada pela FGV (FGV/EAESP, 2019), alcançamos a marca de 420 milhões de dispositivos digitais (computador, notebook, tablet e smartphone) em uso no Brasil, atingindo a proporção de dois aparelhos por habitante.
Proporcionalmente, a quantidade de dados e informações acessíveis online também aumentam, dando subsídio a um mercado de dados extremamente rentável e canalizado para as mais diversas finalidades, as quais sequer são cogitadas pela grande maioria de usuários da internet.

Big data

Por meio do procedimento Big Data, consistente em um sistema intenso de processamento de informações que trafegam na internet, incluindo dados sensíveis, públicos, sigilosos ou de qualquer outra natureza, softwares e equipamentos têm acesso a esse volume maciço de dados, tornando os usuários de internet extremamente vulneráveis. Esse sistema, ainda de desconhecimento da maioria dos usuários, dá origem a uma valorização de dados coletados, a uma vigilância constante e atenta contra o direito à privacidade . Vê-se, desse modo, o impacto do mundo digital e a gravidade dos reflexos da internet na sociedade.
Considerado o delay tecnológico sofrido pelo Brasil em comparação aos países mais desenvolvidos, haja vista termos perpassado as fases evolutivas da web em um período muito mais curto e recente, a discussão e a conscientização em torno dos reflexos dos avanços tecnológicos nos direitos dos cidadãos também estão em flagrante atraso.
A grande maioria dos brasileiros conectados à internet se encontra ainda naquele estágio eufórico e entusiasmado com as facilidades e novidades proporcionadas pela internet ignorando por completo ou não que a conta vai chegar.

Colonialismo Digital

Segundo recente relatório da Organização das Nações Unidas, publicado em setembro deste ano (UNCTAD, 2019), a crescente diferença entre os países na capacidade de processamento de dados faz com que muitos deles, entre os quais o Brasil, corram o risco de se tornarem vítimas de “colonialismo digital” perante a China e os Estados Unidos.
Essas potências detêm sob seu controle mais de 90% do valor de capitalização de mercado das 70 maiores empresas online do mundo.
Diz-se colônia digital pelo fato de o Brasil ser incapaz de processar os próprios dados e, ao mesmo tempo, ser uma fonte riquíssima de dados, correndo o risco de ficar submisso e dependente economicamente das nações frente às superplataformas chinesas e norte-americanas, como “eterno cliente na compra de serviços digitais”, de acordo com o relatório publicado pela Conferência para Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, 2019), órgão da ONU para o desenvolvimento do comércio.
Atualmente, os usuários da internet alimentam essas superplataformas voluntária e graciosamente com diversos dados pessoais, como idade, escolaridade, endereço, locais que frequentam, buscas realizadas, compras que realizam, fotografias etc.
Isolados, esses dados não possuem valor, mas, quando reunidos e observados em conjunto revelam nossa personalidade de forma tão minuciosa que é possível afirmar que esse relatório comportamental detalhado seja desconhecido até mesmo pelos próprios titulares dos dados.
Feito o profiling, que compreende a criação de dossiês de informações sobre indivíduos com o intuito de efetuar correlações com outras informações e perfis (MAGRANI, 2018), esse passa a ser um produto, a ser revendido com margem a obter grande lucro nos mais variados mercados, desde marketing direcionado, tabelamento personalizado de valores de planos de saúde, planos de seguro etc.
O que muitos não se dão conta é de que there´s no free lunch, isso é, se aparentemente não se paga por tais facilidades e serviços viabilizados pela internet é porque fatalmente o usuário é o produto ali comercializado, ou melhor, seus respectivos dados.
Durante o período colonial, da mesma forma, extraíam-se riquezas da região colonizada, exportando-as com baixo valor agregado para, na sequência, retornarem às colônias como bens de consumo acabados e supervalorizados, gerando uma dinâmica de desequilíbrio e dominação que remonta a essas relações econômicas assimétricas do passado, como alerta o relatório da UNCTAD.
Pilar Fajarnes, uma das autoras do relatório e oficial da UNCTAD na divisão de Tecnologia e Logística ressaltou (WENTZEL, 2019):
“O perigo que vemos para o Brasil e outros países é que essas grandes empresas de dados operam como as indústrias extrativistas, que retiram os minerais, o petróleo, refinam, vendem de volta e se beneficiam desproporcionalmente dessa troca”.
Sete superplataformas chinesas e americanas detêm sozinhas dois terços do valor total do mercado digital no mundo todo: Microsoft, Apple, Amazon, Alphabet/Google, Facebook, Tencent/WeChat e AliBaba (WENTZEL, 2019).
Em conjunto, elas monopolizam não apenas a exploração comercial dos dados, que, para se ter uma ideia, em 2017, foi estimado em US$ 7,1 trilhões (UNCTAD, 2019), como também se consolidam em potências políticas, assim como as companhias marítimas comerciais europeias o eram no período colonial.
Redes sociais como o Facebook, por exemplo, sob o pretexto de oferecerem serviços aparentemente gratuitos, coletam as informações dos usuários, as quais são armazenadas em “silos”, que são sistemas de armazenagem que fragmentam os dados e impedem que fontes externas acessem a totalidade da informação armazenadas, e servem para alimentar os algoritmos das redes, explorados comercialmente com a venda de espaço publicitário, direcionamento de marketing, mapeamento de clientes, entre outros produtos oferecidos (WENTZEL, 2019).
Consequentemente, o Brasil tornar-se-á dependente e incapaz de possibilitar o desenvolvimento das empresas nacionais se continuar a pagar às plataformas estrangeiras para ter acesso à inteligência gerada com base nos dados gerados pela sua própria população.

Capitalismo de Vigilância

De acordo com o termo cunhado pela Shoshana Zuboff (SILVERMAN, 2019), professora emérita da Harvard Business School, estamos na era do capitalismo de vigilância, o qual se diferencia de seu antepassado industrial como “uma nova ordem econômica que reivindica a experiência humana como uma fonte de matéria-prima”. Os bilhões de dólares embolsados pelos grandes players do mercado digital, como Google e Facebook, são fundados em uma contabilidade geral de nossas vidas e comportamento cotidiano.
Zuboff (SILVERMAN, 2019) descreve o capitalismo de vigilância, ainda, como “uma lógica econômica parasitária…uma mutação desonesta do capitalismo…uma nova ordem coletiva baseada na certeza total” e “uma derrubada da soberania do povo”.
Para esse sistema não basta coletar nossos dados à exaustão, seguindo o curso normal de navegação na web, uso de aplicativos e consumo digital para mostrar a alguém o anúncio certo, esse deve aparecer no local e horário certo, com idioma e imagens calibradas para obter um efeito preciso. Toda ação executada pelo usuário da internet é analisada e granulada para ser devolvida ao sistema de modo a manipular e influenciar o comportamento do usuário sem que ele tenha consciência ou conhecimento das operações aplicadas, que são definidas por opacidade, sigilo corporativo, reforçando a autoridade tecnológica.
Qual a contribuição da LGPD para o Brasil na mudança desse cenário de desinformação dos usuários de internet e de desequilíbrio na economia digital?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.13.709/2018, que entrará em vigor a partir de 16 de agosto de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No art. 6º da LGPD são previstos os seguintes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas, e não discriminação.
Nesse contexto, a existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista e incluída na LGPD pela MP n. 869/2019, é de suma importância.
As atribuições da ANPD, previstas pela LGPD, possuem caráter preventivo e repressivo, dentre as quais podemos mencionar a edição de padrões técnicos, iniciativa legislativa, adoção de políticas públicas e código de boas práticas, elaboração de relatórios anuais, avaliação e fiscalização do nível de adequação da proteção no fluxo transfronteiriço de dados, bem como sancionar e tutelar os dados pessoais, seja mediante ações coletivas ou por meio de reclamação do interessado.
Apesar de ter sido vetada a independência funcional e administrativa da ANPD no projeto inicial, a previsão de uma autoridade é melhor que a sua total ausência.
Importante salientar, contudo, que o nosso modelo de autoridade ainda está distante do considerado adequado. Uma autoridade independente, autônoma e com corpo técnico qualificado é fundamental para poder atuar sem intervenções externas e indevidas, a fim de monitorar o próprio Estado, desempenhando função uniformizadora, orientando e fiscalizando o cumprimento da nova lei.

Importância da ANPD na economia digital

As autoridades de proteção de dados (as DPAs) têm sido consideradas instrumentos regulatórios cruciais, desempenhando papeis de ouvidoria, auditoria, consultoria, educadora, negociadora, aconselhamento político e executivo, ainda que os recursos destinados a este cargo varie muito de país para país. Sua relevância tem sido notada, sobretudo, no que se refere às tomadas de decisões, aplicação de sanções e multas, proporcionalmente considerada consoante os poderes que lhes são atribuídos.
Mesmo com o receio do setor empresarial e as opiniões dissonantes dos especialistas no assunto influenciando e pressionando o nosso Legislativo, foram derrubados importantes vetos concernentes às sanções previstas pela LGPD, revalidando, por exemplo, a polêmica sanção de suspensão das atividades da empresa tratadora de dados, preservando-se, assim, algumas das poucas armas e ferramentas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Conclusão

Como é sabido, mudanças sociais não podem ser absorvidas e resolvidas apenas com a aplicação da lei. Se assim o fosse, o Brasil, legalista que é, estaria em maior evidência e melhor qualificado no ranking tecnológico.
O Brasil ficou em 57º lugar entre todos os 63 pesquisados, parado na mesma posição que ocupava no ano passado. Na liderança estavam Estados Unidos, Singapura e Suécia. A China, embora na 22ª colocação, avançou oito posições (WENTZEL, 2019).
No caso em discussão, a entrada em vigor da LGPD deve nos conduzir ao amadurecimento e aplicação das boas práticas, princípios e demais orientações nela previstas. A força punitiva da ANPD será importante para imprimir eficácia e respeito à nova lei, mas, sem dúvida alguma, espera-se que a Autoridade tenha primordialmente força educadora, conscientizando os usuários, o mercado tecnológico, e, também, o setor público, no sentido de fomentar a melhora da infraestrutura tecnológica, da educação de base e técnica para que o Brasil possa evoluir e rumar a essa nova economia digital com dignidade e chances reais e mínimas de desenvolvimento.
A educação do mercado, dos usuários, do setor público e o investimento na formação básica, técnica e científica dos cidadãos brasileiros é que poderão construir uma relação de confiança dentro e fora do País, possibilitando a ampliação do mercado brasileiro digital, bem como o maior controle dos usuários em relação aos seus dados.

Referências bibliográficas

FGV/EAESP. Pesquisa anual do uso de TI. Disponível em https://eaesp.fgv.br/ensinoeconhecimento/centros/cia/pesquisa. Acesso em 27.10.19.
SIMÃO FILHO, Adalberto; e SCHWARTZ, Germano André Doederlein. Big data big problema! Paradoxo entre o direito à privacidade e o crescimento sustentável. Disponível em http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c50o2gn1/tz6xhk8k/cBPURL3ZR7xFVuQD.pdf. Acesso em 29.10.2019.
WENTZEL, Marina. Como a corrida mundial pelo processamento de dados pode ‘colonizar’ o Brasil e outros países? BBC News Brasil. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-49981458. Acesso em 29.10.2019.
UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT: PROSPERITY FOR ALL. Digital Economy Report 2019. Value Creation and Capture: Implications for Developing Countries. Disponível em: https://unctad.org/en/pages/PublicationWebflyer.aspx?publicationid=2466. Acesso em 29.10.19.
MAGRANI, Eduardo. A Internet das Coisas no Brasil: Estado da arte e reflexões críticas ao fenômeno. Instituto Igarapé: a think and do tank. Artigo estratégico 37, novembro de 2018, p. 10. Disponível em: http://www.conpedi.org.br/publicacoes/c50o2gn1/tz6xhk8k/cBPURL3ZR7xFVuQD.pdf. Acesso em 29.10.2019.
SILVERMAN, Jacob. How Tech Companies Manipulate Our Personal Data. Book Review – ZUBOFF, Shoshana, The age of surveillance capitalism: the fight for a human future at the new frontier of power. The New York Times, Jan 18, 2019. Disponível em https://www.nytimes.com/2019/01/18/books/review/shoshana-zuboff-age-of-surveillance-capitalism.html. Acesso em 29.10.2019.
DE LUCA, Cristina. Suspensão de atividades: a punição mais dura da lei de proteção de dados. Blog Porta 23. Tilt. UOL. Disponível em: https://porta23.blogosfera.uol.com.br/2019/09/26/suspensao-de-atividades-a-punicao-mais-dura-da-lei-de-protecao-de-dados/. Acesso em 29.10.19.
IDEC. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Posicionamento sobre a sanção do Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: https://idec.org.br/publicacao/autoridade-de-protecao-de-dados-na-america-latina. Acesso em 29.10.2019.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

A sua empresa já está certificada para a LGPD?

O IAPD é o instituto especializado em certificação de empresas e e de profissionais para avaliação da conformidade da sua atuação em relação à Lei Geral de Proteção de Dados. Prepare-se para as novas exigências do mercado no que se refere à privacidade e à segurança dos dados de seus clientes e parceiros.
Entre em contato

+55 (16) 99621-8887

/

/

Horário de Atendimento
Rolar para cima