Pegadas digitais: conceito de digital assets e seu valor econômico

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O termo digital assets surgiu na década de 1990 quando foi usado em referência a segredos comerciais e propriedade intelectual em formato digital (NIMOCKS, 2013), como a fórmula da Coca-Cola. Atualmente, não há uma definição uniforme, dificultando a elaboração de planejamento sucessório por parte dos advogados.
Definir os contornos dos digital assets não é tarefa fácil. Novos usos da internet são constantemente criados, logo, qualquer definição precisa ser ampla o suficiente para evoluir com as inovações on-line e clara o bastante para que os operadores do Direito, provedores de serviço de internet, e o público, em geral, possam entender o que nela está incluído.
Uma definição genérica para digital assets, em sentido amplo, é: a) informação criada, gerada, enviada, comunicada, recebida, ou armazenada por meios eletrônicos em um dispositivo ou sistema digital que forneça informações digitais e inclua um direito contratual; e b) um sistema eletrônico para criar, gerar, enviar, receber, armazenar, exibir ou processar informações que o titular da conta tem o direito de acessar (HAWORTH, 2014) .
Assim, o termo pode ser usado para descrever sites da web, nomes de domínio, fotos, contas eletrônicas e outros bens que só existem em formato digital, fotografias, extratos de banco eletrônico e conta de investimento, registros de e-mail, acompanhado de senhas e contas de mídias sociais, como o Facebook, o LinkedIn, o Twitter, e o YouTube. Abrange, ainda, os arquivos pessoais, arquivos de música, de vídeo, registros médicos, financeiros ou documentos jurídicos (PINCH, 2015) .
Evan Carroll (2013) explica que os digital assets não são novidade; mas, até pouco tempo atrás, poucos lidavam com este conceito. Quando os usuários de internet tinham todos os seus arquivos armazenados em seus próprios computadores no trabalho, por exemplo, não se dissociava a figura deles à do computador, que é um bem tangível. Porém, com a computação em nuvem, e-mails e tudo mais, estão espalhados por toda a parte.

Categorias dos digital assets
Samantha D. Haworth (2014, p. 538) apresenta quatro categorias nas quais podem se incluir os denominados digital assets, quais sejam:
(1) informações de acesso, como números de conta, senhas e informações de log-in. Esse tipo de digital assets, vale frisar, não é um bem em si mesmo, mas torna-se um meio para acessar outros ativos; (2) bens digitais tangíveis, que incluem fotografias, arquivos em formato pdf, documentos, e-mails, extratos de contas de poupança on-line, nomes de domínio e postagens de blog. Importante observar que esse tipo de digital assets não é tangível no sentido físico, mas pode tomar essa forma, sem deixar de ter a versão digital. São arquivos que provavelmente podem ser nomeados e transferidos para outro, como imprimir uma foto, um e-mail ou receber um cheque pelo valor de uma conta de poupança on-line. Esses ativos podem ter valor financeiro, cultural ou sentimental; (3) ativos digitais intangíveis, difíceis de conceituar, os ativos intangíveis são “likes” no Facebook, perfis de sites e comentários ou comentários deixados em um blog. Esses, segundo a autora, provavelmente precisarão ser excluídos ou fechados; e (4) metadados, consistentes em dados armazenados eletronicamente em um documento ou em um site, como um o histórico de acesso dos dados, etiquetas de localização, texto oculto, histórico do autor, dados excluídos, códigos e muito mais. Esses dados são coletados pela maioria dos sites cada vez que um usuário da internet clica em um link. Como se vê, embora ainda não sejam apercebidos pela maioria a importância dos digital assets, eles integram parcela significativa do patrimônio.

Contexto e conceito dos digital assets
Os digital assets constituem uma nova figura jurídica na sociedade pós-moderna informacional (TAVEIRA JÚNIOR, 2017). Daí a importância de discorrer sobre o panorama social.
Em decorrência das constantes transformações experimentadas pela sociedade, cada vez mais complexas e rápidas, o direito, que se apresentava notadamente como ferramenta estatal repressiva, acrescentou nova função, qual seja a de mecanismo de controle premunitivo.
Nesse contexto global, o método comparatista torna-se importante ferramenta para possibilitar o preenchimento de lacunas por meio da construção dogmática, a qual, segundo Tullio Ascarelli (MARTINS, 2000): (…)constitui um instrumento para resolver os novos problemas que a vida vem propondo, mantendo a necessária continuidade ideal entre as soluções já aceitas e as que são propostas para os novos problemas (…).
Há, inclusive, quem defenda a necessidade de tratados internacionais para o estabelecimento do direito da internet (IGLESIAS, 2009) .
Assim, não obstante o termo digital assets seja oriundo do sistema common law, em especial, da dogmática anglo-saxã, é amplamente justificável e adequado o embasamento desta pesquisa nos estudos e discussões do direito estrangeiro, por se encontrarem aqueles em estágio nitidamente mais avançado que o nosso nesta seara tecnológica, sobretudo, no que concerne ao delineamento do referido conceito.

Enquadramento do conceito no direito brasileiro
Conforme estudo minucioso sobre digital assets de FERNANDO TENÓRIO TAVEIRA JÚNIOR, considerando as particularidades linguísticas e sistêmicas do common law , sugeriu a utilização do termo “patrimônio digital” para designar os digital assets em sentido amplo, e o termo “bens digitais”, em sentido estrito.
TAVEIRA JÚNIOR explica que o vocábulo patrimônio digital corresponde à soma de um todo, isto é, relaciona-se tanto com o complexo de direitos e obrigações decorrentes dos bens digitais quanto aos próprios bens digitais em si de uma pessoa, seja natural ou jurídica.
Optou-se por um termo que atendesse à necessidade constante de serem incluídos novos bens digitais, das mais diversos matizes, em plataformas as mais variadas. No sentido stricto sensu, adota o termo “bens digitais”, pois pondera que o conceito de bem é histórico e guarda sua relatividade, de modo que se transforma ao longo dos anos, acompanhando a evolução cultural humana .
Apenas a título de exemplificação, cumpre assinalar que em artigos doutrinários, jornalísticos, e, até mesmo, em projetos de lei, como os anteriormente mencionados, outros termos são aleatoriamente empregados como sinônimos de digital assets, como: ativos digitais e ativo (idem, p. 85).
Segundo TAVEIRA JÚNIOR, os termos não são adequados, pelas seguintes razões: i) na expressão do objeto singularmente considerado, em seu formato binário digital; ii) ao tratar os ativos como créditos da pessoa, estaria mais ligada ao direito empresarial e financeiro, dando demasiado destaque ao aspecto patrimonial em detrimento da expressão extrapatrimonial; iii) revelar a possibilidade interpretativa da consideração de passivos digitais, em pensamento, a contrario sensu, o que não ocorre; iv) os direitos em si não devem ser considerados como assets. Idem, p. 85.
SANDI S. VARNADO (2014) utiliza o termo “pegadas digitais (digital footprints)” que abrange todos e quaisquer arquivos e contas que estejam armazenados na esfera virtual, isto é, online, sejam as informações, os ativos digitais, contas digitais, testamento digital.
Itens digitais podem ser simplesmente os meios para acessar outros itens digitais, como o email, por exemplo, ou podem ser coleções (de fotografias, vídeos, documentos, livros, músicas ou outras coisas), contas da mídia social, ou outros materiais que não são valiosos, por si próprios, mas são insubstituíveis do ponto de vista sentimental. Podem ser, ainda, financeiros, seja do ponto de vista pessoal ou empresarial.
Atualmente, o tratamento dado a estas informações pessoais podem ser comparadas a uma commodity (FERNANDES, 2017), eis que considerado um ativo de grande valor agregado, permitindo que todos os rastros do usuário da internet sejam seguidos, coletados e granulados para os mais diversos fins, dentre eles, a obtenção de lucro.
Embora as pessoas não tenham percepção do valor desses bens em rede, eles integram parcela significativa do patrimônio. Um estudo recente revelou que o americano médio valoriza seu patrimônio digital em quase $55.000,00 (cinquenta e cinco mil dólares). Itens digitais podem ser também muito inusitados, como, por exemplo, uma espada virtual de R$ 17.000 para ser utilizada em jogo online (HAWORTH, 2014).
Já, no Brasil, segundo pesquisa feita pela McAfee (Olhar Digital, 2012) atribuiu-se ao patrimônio digital, distribuído em vários de seus dispositivos digitais, o valor médio de R$ 238.826,00. Esse valor foi maior que o percebido em todos os demais países pesquisados (Alemanha, Austrália, Canadá, Espanha, EUA, França, Holanda, Itália, Japão e Reino Unido).
Como se vê, embora não sejam uniformes, os conceitos e classificações estabelecidos não diferem muito uns dos outros. O que se deve ter em mente é que os nossos dados pessoais e todas as pegadas digitais que deixamos são muito valiosos, devendo ser protegidos não apenas porque redundam na privacidade, intimidade e dignidade da pessoa humana, de caráter extrapatrimonial, mas, também, por serem matéria-prima para a formação e ampliação das plataformas digitais, que, além de monopolizarem e tratarem essas informações, transferem-nas a terceiros, sendo devolvidas aos próprios titulares como serviços ou produtos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDERSON, Rex M. Feature: Especial feature: On-line Law: Digital assets in Estates. State Bar of Arizona. Arizona Attorney, March, 2013. 49 AZ Attorney 44. Lexis Nexis Academic. Web. Acessado em 30.05.2017.
EICHLER, Anthony C. Owning what you “buy”: how Itunes uses federal copyright law to limit inheritability of contente, and the need to expand the first sale doctrine to include digital assets. Houston Business and Tax Law Journal. 16 Hous. Bus. & Tax L. J. 208. 2016. Lexis Nexis Academic. Web. Acessado em 16.10.2017.
FERNANDES, DAVID AUGUSTO. Dados pessoais: uma nova commodity, ligados ao direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana. Revista Jurídica. vol. 04, n°. 49, Curitiba, 2017. pp. 360-392. Disponível em http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/2298. Acesso em 29.10.2019.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 6. Ed.- São Paulo: Atlas, 2008, p. 59-61.
HAWORTH, Samantha D. Symposium: social media and the law: note: laying your online self to rest: evaluating the uniform fiduciary access to digital assets act .University of Miami Law Review, 535, Winter, 2014, 68 U. Miami L. Rev. 535. Lexis Nexis Academic. Web.
IGLESIAS, Sérgio. O direito eletrônico – aspectos da responsabilidade civil e dos contratos nas relações juscibernéticas. 2009. Saber Direito. Site da TV JUSTIÇA. Disponível em http://www.tvjustica.jus.br/index/detalhar-noticia/noticia/213684. Acesso em 29.10.2019.
MARTINS, Guilherme Magalhães. Contratos eletrônicos via internet: problemas relativos à sua formação e execução. Revista dos Tribunais, ano 89, volume 776 – RT – São Paulo, junho de 2000, p.94).
NIMOCKS, Amber. Don´t die just yet: digital death: your heirs may find the digital assets you left behind beyound their reach. North Carolina Lawyers Weekly. November 6, 2013, Wednesday. Lexis Nexis Academic. Web. Acessado em 30.05.2017.
PALLANCA, Thales. Dados, um valiosíssimo commodity: como a informação sobre as pessoas vem se tornando a nova grande commodity do mercado. Medium. Disponível em https://medium.com/bionexo/dados-um-valios%C3%ADssimo-commodity-29ed81bdbb15. Acesso em 29.10.2019.
PINCH, Rachel. Protecting Digital Assets after death: issues to consider in planning for your digital estate. Wayne State University. The Wayne Law Review. Winter, 2015. 60 Wayne L. Rev. 545. Lexis Nexis Academic. Web. Acessado em 25.05.2017.
TAVEIRA JÚNIOR, Fernando Tenório. Proteção dos digital assets sob o enfoque dos direitos de personalidades. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. doi:10.11606/D.2.2015.tde-19112015-161317. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-19112015-161317/pt-br.php. Acesso em: 28.10.2016.
VARNADO, Sandi S. Your Digital Footprint Left Behind at Death: An Illustration of Technology Leaving the Law Behind. Spring, 2014, Louisiana Law Review. 74 La. L. Rev. 719. Lexis Nexis Academic. Web. Acessado em 01º.06.2017.

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