Proteção de dados pessoais: LGPD e possibilidade de combate às fake news

Palavras-chave: LGPD. Fake news. Tratamento de dados pessoais. Propaganda eleitoral.

  1. Introdução

O processo eleitoral é essencial à democracia representativa, configurando-se como um dos momentos de manifestação da soberania popular. O Governo constitui-se, assim, pela relação constante entre participação e representação (Sociedade e Estado), instituída por meio das eleições (URBINATI, 2006, p. 131). Caracteriza-se, então, a democracia representativa, cujo modelo também “exige liberdade de expressão, associação e informação, inclusão política social e uma cultura ética de cidadania” (CASTANHO, 2014, p. 13).

O voto é, nesse contexto, um dos momentos de manifestação do sujeito, que deve escolher uma das opções eleitorais disponíveis. Portanto, o momento do voto é essencial, e fator organizador da política democrática (MIGUEL, 2000, p. 11). No contexto atual, as novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) se apresentam como instrumento democrático de acesso à informação e manifestação da opinião popular.

No entanto, outra face das mídias digitais é a intensificação da manipulação da opinião pública. Desse modo, a democratização do acesso e da produção da informação no meio digital, também é responsável pela difusão de conteúdo inverídico, incorreto e tendencioso, que, muitas vezes, é utilizado para formar a opinião dos usuários. Evidente, portanto, que as redes sociais também servem como ferramentas de reforço e ressignificação dos clássicos mitos políticos, caracterizados pela “promoção de uma relação emocionalizada entre o público e os conteúdos da mensagem política” (MIGUEL, 2000, p. 11).

Diante disso, é necessária a reflexão crítica acerca do papel das redes sociais (Twitter, Facebook, Instagram etc.) como instrumento de efetiva participação democrática.

  • Fake News e processo eleitoral

A popularização da expressão fake news ocorreu a partir das eleições presidenciais de 2016 dos Estados Unidos, em que houve a intensa circulação de informações falsas em sites e blogs durantes os últimos meses de campanha. Tem-se como exemplo, o caso da empresa de análise de dados, Cambridge Analytica, acusada de coletar dados de usuários do Facebook com a intenção de promover propaganda direcionada de acordo com o perfil do indivíduo, que se baseava, inclusive, no compartilhamento de informações falsas e tendenciosas, interferindo no curso das eleições presidenciais dos Estados Unidos de 2016[1].

É fato que a figura do mito político é precedente à era da internet. Trata-se de estratégia política empregada com finalidade de alcançar a adesão do público, inclusive, por meio de disseminação de discursos mentirosos (MIGUEL, 2000, p. 11). O contexto atual da digitalização da informação, por sua vez, é inovador quanto à possibilidade de veiculação massiva de informações falsas. Ainda, o ambiente de desconfiança nas instituições públicas e na mídia tradicional é fator fundamental para o crescimento exponencial de fake news (PANGRAZIO, 2018, p. 08).

No Brasil, estudos demonstram o emprego de técnicas de propaganda computacional, dentre elas, a divulgação de notícias falsas, para moldar a opinião pública e alcançar determinado fim político (ARNAUDO, 2017, pp.12/20). Uma pesquisa realizada pela FGV DAPP (Diretoria de Análise de Políticas Públicas) identificou o uso de bots (programas de computador responsáveis pela reprodução de conteúdo em mídias sociais) no fomento das discussões políticas no Twitter.

O emprego da automatização como ferramenta de propaganda eleitoral está intimamente ligado à disseminação massificada de desinformação. Trata-se da “técnica de inundação” (flooding technique), isto é, despejar informações falsas e enganosas aos usuários criando uma “cortina de fumaça” que omite o real conteúdo vinculado nas campanhas eleitorais (MANZI, 2019, p. 2.627). 

Além da propaganda computacional, outro fator essencial à eficácia da manipulação da opinião dos usuários é a alteração nas relações entre os indivíduos. As tecnologias da informação e da comunicação provocam o efeito de isolamento dos indivíduos em grupos de interesses similares. Em outras palavras, a maioria dos usuários das redes sociais escolhe, preferencialmente, buscar informações em sites e páginas específicas ao invés de discutir ou interagir com oponentes políticos, tornando o debate público insuficiente (TORSETH, 2015, in FLORID, 2015, p. 246). Nesse contexto, o caráter sensacionalista das informações enganosas é elemento facilitador da popularidade de tal conteúdo.

Em suma, se a principal expressão da soberania popular, no regime de democracia representativa, é o poder de escolha dos governantes, o mascaramento das propostas políticas e demais fatores objetivos de escolha (ideologias, atuação política prévia, entre outros) é algo que compromete todo processo (MIGUEL, 2000, p. 14). A disseminação em massa das fake news, então, representa prejuízo à escolha racional dos cidadãos, pois deturpa a imagem dos candidatos ofuscando fatores objetivos como posições políticas e planos de governo, por exemplo.

A nova tendência de propaganda política assemelha-se às estratégias de marketing comportamental. Assim, objetiva-se a disseminação de informações (inclusive, inverídicas) de forma massiva com vias a alcançar um público específico, levando em consideração as crenças e preferências pessoais.

Como demonstrado em artigo anterior[2], a grande disponibilidade de dados online (BigData) estimulou o desenvolvimento de técnicas de análises de dados e tecnologias preditivas (predective tecnologies), utilizadas na identificação de padrão de comportamento. Surge, nesse contexto, novo nicho de mercado, em que companhias de especializam nos serviços de coleta e tratamento de dados para o microdirecionamento de mensagens, geralmente publicitárias, de maneira individualizada aos usuários.

No âmbito político, o art. 57-B, III da Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) permite a propaganda eleitoral realizada “por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação”. Observa-se, desse modo, oportunidade para que agentes políticos utilizem ferramentas de tratamento de dados pessoais, para formação de perfis e empregar o microdirecionamento, mediante envio de mensagens eletrônicas a grupos específicos.

Além disso, a Lei n. 9.504/1997 também prevê a possibilidade de contratação de serviços de impulsionamento de conteúdo oferecido por provedores de aplicação de internet (art. 57-C), sendo vedada qualquer outro tipo de propaganda eleitoral paga no ambiente da web.

As alterações na Lei de Eleições são omissas quanto ao processo de tratamento de dados pessoais em campanhas eleitorais, apesar de propiciar o emprego de tal atividade ou, ainda, contratação de empresas terceiras especializadas no tema. Por conseguinte, é notório o dever de assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nesse contexto, evitando abusos por parte dos agentes políticos e empresas.

Conforme apresentado acima, a manipulação da opinião públicas é intensificada por meio da circulação massiva de fake news em diversos grupos de usuários, que acabam por nutrir o mito político construído. Logo, a coleta e tratamento dos dados pessoais dos usuários permite o direcionamento específico das mensagens falaciosas, contribuindo para maior eficácia do processo de influência e controle da decisão dos cidadãos.

Nesse cenário, o regulamento da proteção de dados pessoais representa uma das soluções eficazes no combate às fake news. As leis que regulam a proteção de dados pessoais, como a LGPD e a GDPR, visam à autodeterminação informacional, ou seja, garantir ao usuário maior poder sobre os dados disponíveis online. A partir daí, tais leis viabilizam a limitação do acesso aos dados pessoais, principais fontes da propaganda direcionada, a qual envolve, inclusive, disseminação de informações falsas.

Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), regula o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. A Lei tem objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º).

Segundo a Lei n. 13.709, o todo tratamento de dados pessoais deve respeitar os seguintes princípios: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contras, todos descritos nos incisos do art. 6º da Lei. A principal diretriz da Lei é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento dos dados pessoais, exceto em situações expressas no texto legal.

Desse modo, a atividade de tratamento de dados realizada por partidos, candidatos, coligações, ou, ainda, empresas terceirizadas, devem seguir os dispositivos da LGPD, os quais precisam ser internalizados pelas legislações especiais. Sendo assim, qualquer tratamento de dados realizados pelos agentes citados deve ser acompanhado do consentimento expresso do usuário, bem como, seguir os demais princípios da Lei.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por sua vez, deve atuar de forma conjunta ao Tribunal Superior Eleitoral, para realização de atividades de fiscalização, exigindo transparência no tratamento de dados pessoais para fins eleitorais.

  • Conclusão

O desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, conduziu à democratização da produção, acesso e compartilhamento de informações na web. Porém, em meio ao excesso de conteúdo disponível online, circulam diversos dados fabricados com a intenção de ludibriar demais usuários. Tal fenômeno acaba por macular o processo de escolha democrática, caracterizado pela manifestação máxima da soberania popular na democracia representativa, o voto.

Assim como ressaltado durante o texto, os instrumentos de manipulação da opinião pública por meio das redes sociais, envolvem o tratamento dos dados pessoais dos usuários com o objetivo de direcionamento da mensagem política de maneira individualizada. Nesse contexto, os mecanismos de disseminação de informações enganosas tornam-se mais eficazes, diante da possibilidade de envio de conteúdo a grupos sociais específicos.

A proteção dos dados pessoais dos cidadãos é essencial, portanto, para reestruturação do meio digital garantindo segurança e confiabilidade, elementos essenciais ao exercício da efetiva participação popular. Sendo assim, é necessária adequação da legislação eleitoral às novas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo eficácia na proteção da efetiva participação democrática, preservando o debate público da proliferação de discursos enganosos.

  • Referências

ARNAUDO, Dan. Computational Propaganda in Brazil: Social Bots during Elections. Samuel Woolley and Philip N. Howard, Working Paper 2017.8. Oxford, UK: Project on Computational Propaganda. Disponível em: < https://blogs.oii.ox.ac.uk/politicalbots/wpcontent/uploads/sites/89/2017/06/Comprop-Brazil-1.pdf>. Acesso em: 01/03/2018.

BBC NEWS. ‘Cambridge Analytica plantou notícias falsas’. BBC News, Londres, Inglaterra, 20 mar. 2018. Disponível em: https://www.bbc.com/news/av/world-43472347/cambridge-analytica-planted-fake-news . Acesso em: 03 fev. 2019;

________. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm>. Acesso em: 26 de out. de 2019.

________. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 26 out. 2019.

CADWALLADR, Carole; GRAHAM-HARRISON, Emma. Revelado: 50 milhões de perfis do Facebook colhidos para Cambridge Analytica em grande violação de dados. The Guardian, Londres, Inglaterra, 14 mar. 2018. Disponível em: < https://www.theguardian.com/news/2018/mar/17/cambridge-analytica-facebook-influence-us-election>.  Acesso em: 03 fev. 2019.

CASTANHO, Maria Augusta F. da Silva. O Processo Eleitoral na Era da Internet: as Novas Tecnologias e o Exercício da Cidadania. 08 maio 2014. 337f. Tese (Doutorado em Direito do Estado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09122014-135328/pt-br.php> . Acesso em: 20 ago. 2019.

FLORIDI, Luciano (ed.). The Onlife Manifesto: Being Human in a Hyperconnected Era. Oxford Internet Institute, 2015, Oxford, Inglaterra. Disponível em: < https://www.springer.com/gb/book/9783319040929> , acesso em: 15 set. 2018.

MANZI, Daniela C. Managing the Misinformation Marketplace: The First Amendment and the Fight against Fake News. Fordham Law Review. Nova Iorque, Estados Unidos, maio 2019, vol. 87, nº06, pp. 2623-2625. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.journals/flr87&div=93&id=&page= . Acesso em: 14 ago. 2019.

MIGUEL, Luis Felipe. Mito e discurso político: Uma Análise da Campanha Eleitoral de 1994. Campinas, SP: Editora da Unicamp, 2000.

MURRAY, Andrew. Information Technology Law: The Law and Society. 3 ed. Oxford: Oxford University Press, 2016.

MUTZ, Diana C. Political Psychology and Choice. The Oxford Handbook of Political Behavior. Oxford, Inglaterra: Oxford University Press, 2007. Disponível em: < https://repository.upenn.edu/asc_papers/617/>. Acesso em: 01 set. 2019.

PRANGRAZIO, Luci. What’s New About ‘Fake News’? Critical Digital Literacies  in an Era of Fake News, Post-truth and Clickbait. Pág. Educ., Montevideo, v. 11  n. 1, p. 6-22, junho 2018. Disponível em: <http://www.scielo.edu.uy/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1688-74682018000100006&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 27 out. 2019.

URBINATI, Nadia. Representative democracy: principals and genealogy. Chicago: The University of Chicago, 2006.

WALDMAN, Ari Ezra. The Marketplace of Fake News. University of Pennsylvania Journal of Constitutional Law, vol. 20, Filadélfia, Estados Unidos, 2018. Disponível em: < https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3141373> , acesso em: 15 set. 2018.


[1] Parte da entrevista de Christopher Wylie realizada pelo jornal BBC News. O ex-funcionário da empresa Cambridge Analytica, narra estratégias adotadas na coleta de dados e direcionamento de propaganda, acarretando em manipulação das decisões políticas dos usuários, a partir da construção de um cenário de desconfiança quanto aos meios tradicionais de produção de conteúdo. ‘Cambridge Analytica plantou notícias falsas’. BBC News, Londres, Inglaterra, 20 mar. 2018. Disponível em: <https://www.bbc.com/news/av/world-43472347/cambridge-analytica-planted-fake-news>. Acesso em: 03 fev. 2019;

O jornal The Guardian, explica os fatores e agentes envolvidos no caso Cambridge Analytica, entre eles, Steve Bannon, CEO da campanha do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, bem como, especialistas em processamento de dados digitais e inteligência artificial. CADWALLADR, Carole; GRAHAM-HARRISON, Emma. Revelado: 50 milhões de perfis do Facebook colhidos para Cambridge Analytica em grande violação de dados. The Guardian, Londres, Inglaterra, 14 mar. 2018. Disponível em: < https://www.theguardian.com/news/2018/mar/17/cambridge-analytica-facebook-influence-us-election>. Acesso em: 03 fev. 2019.

[2] Vide artigo “LGPD e Eleições: Proteção dos Dados Pessoais dos Eleitores na Era do BigData”.

Autora: Maria Eduarda

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