QUAL O TRATAMENTO CONFERIDO AOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), também conhecida por LGPD,  foi criada para disciplinar o tratamento de dados pessoais realizados por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, haja vista que referidos dados configuram expressão desta.

MAS O QUE É UM DADO PESSOAL?

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera-se “dado pessoal”  toda  “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD), ou seja, aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social.

A lei menciona, ainda, uma categoria especial de dado pessoal denominada “dado sensível” (artigo 5º, inciso II, da LGPD). Cuida-se de dado pessoal que revele a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. São assim denominados sensíveis porque revelam informações que, por sua própria natureza, podem dar origem a condutas discriminatórias.

Nesse sentido, tendo em vista que, os dados pessoais apresentam um vínculo objetivo com a pessoa e revelam aspectos que lhe digam respeito e o distinguem de outras, a proteção conferida a seu tratamento constitui um novo direito de personalidade  e, portanto, não poderia deixar de abranger também as crianças e adolescentes que, além de navegarem cada vez mais cedo pela internet, assim procedem,  sem a ciência dos riscos e consequências que isso traz.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), em seu artigo 2º, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Por serem legalmente consideradas sujeitos detentores de direitos fundamentais, em desenvolvimento peculiar (art. 3º, ECA) e situação de hipervulnerabilidade, a Lei Geral de Proteção de Dados cuida de maneira especial, na Seção III, do Capítulo II, do tratamento de seus dados pessoais, segundo seu melhor interesse.

O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

O tratamento de dados pessoais vem definido de maneira bastante abrangente no artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Segundo a descrição nele prevista, consiste em toda operação realizada com dados pessoais, compreendendo procedimentos desde a sua coleta até seu descarte.

Assim, estão submetidas aos ditames da lei em comento todas as operações realizadas com dados pessoais e que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, à modificação, à comunicação, à transferência, à difusão ou à extração.

O TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA LDPD

Segundo com o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento conferido aos dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado de acordo com o princípio do melhor interesse do menor. Este postulado não se encontra expresso na Constituição Federal ou no Estatuto da Criança e Adolescente, sustentando a doutrina especializada que ele guarda ligação com a doutrina da proteção integral (art. 1º, ECA e art. 227, CF). Segundo ele, o aplicador do direito deverá considerar a melhor e mais adequada solução em benefício da criança ou do adolescente. 

O tratamento de dados pessoais somente será legalmente aceito se, além de cumprir os princípios previstos na lei (art. 6º, LGPD), for realizado com o consentimento específico e em destaque por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, de forma livre, informada e inequívoca.Caberá ao controlador, consideradas as tecnologias disponíveis, empregar todos os “esforços razoáveis” (art. 14, §4º, da LGPD) para verificar que ele foi dado.

De acordo com o artigo 8º, parágrafo 5º, da Lei Geral de Proteção de Dados, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

Além disso, é importante ressaltar que, com relação apenas às crianças, há duas hipóteses em que o tratamento de seus dados pessoais poderão ser realizados sem o consentimento parental, quais sejam:

  • quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsável legal, caso em que os dados serão utilizados uma única vez e sem armazenamento;
  • para proteção destas, sendo possível vislumbrar hipóteses de emergência, e notificação.

Importante ressaltar que nesse mesmo artigo que excepciona a necessidade de consentimentos parental, a lei faz mais uma observação quanto aos dados pessoais das crianças no sentido proibir seu repasse a terceiros sem o consentimento específico e em destaque por pelo menos um de seus pais ou pelo responsável legal (art. 14, §3º, da LGPD). Como se vale da expressão “e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o seu consentimento” (grifo nosso), entendemos que, em primazia à proteção integral e seu consectário princípio do melhor interesse do menor, o repasse a terceiros será sempre condicionado ao específico consentimento parental, não se restringindo apenas aos casos excepcionados na lei. Se assim o desejasse, o legislador poderia ter se valido de construções gramaticais como “em nenhum dos casos” ou, ainda, “em nenhum desses casos”.

Ainda no tocante ao tratamento dos dados pessoais das crianças e adolescentes, o controlar deverá, além de observar os princípios informadores da proteção de dados previstos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma como foram utilizados e o procedimento aplicado para que seja possível o exercício de todos os direitos concernentes aos titulares de proteção de dados.

Apesar de os direitos dos titulares de dados serem elencados de maneira organizada no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, cuida ressaltar que não se restringem às hipóteses ali descritas haja vista que outras poderão ser facilmente encontradas ao longo do referido regramento protetivo, tal como o direito de requerer a nulidade de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais, previsto no artigo 8º, parágrafo 4º, da referida lei, dentre outros.

Assim, ciente da existência de outros direitos inseridos no corpo legislativo, mencionemos aqueles sistematizados no rol do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • ·     acesso aos dados;
  • ·     correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • ·     anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • ·     portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
  • ·     informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • ·     informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • ·     revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º desta Lei.

Ainda no que tange ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes todas as informações oferecidas sobre ele deverão ser feitas de maneira simples, clara e acessível  porque serão destinadas tanto aos pais ou responsável, quanto aos próprios usuários. Há intenção clara do legislador em propiciar progressivamente às crianças e aos adolescentes o conhecimento das práticas de tratamento de dados, dando-lhes subsídios para sua autodeterminação informacional. Trata-se de medida inclusiva e, de acordo com Cristina de Luca (LUCA, 2018), condizente com o que há de mais avançado em termos de educomunicação e fortalecimento das crianças e dos adolescentes como protagonistas de direitos.

Nesse sentido, para sua adequada compreensão das crianças, deverão ser transmitidas levando em consideração a características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais, se necessário.

Um outro ponto relevante a ser considerado em relação à proteção dos dados pessoais das crianças reside no artigo 14, parágrafo 4º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que diz respeito à minimização da coleta, que deve ser condizente ao estritamente necessário à participação desses usuários em aplicativos de internet, jogos e outras atividades. De acordo com mencionado dispositivo, serviços ofertados pela internet para crianças e adolescentes não devem ser condicionados ao fornecimento de informações pessoais, salvo as estritamente necessárias à atividade, com ou sem consentimento prévio de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.

Assim, salutar a inserção de seção específica à proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes na Lei Geral de Proteção de Dados. Ciente de suas habilidades muitas vezes surpreendentes com o uso de ferramentas digitais, o legislador não só cuidou de sua condição peculiar de ser em desenvolvimento, com formulação de regras protetivas diferenciadas, como também determinou a transmissão de informações aos seus usuários de maneira adequada à sua compreensão e reflexão. Tal medida conduz ao desenvolvimento gradativo do pensamento crítico sobre sua conduta e respectiva consequência ao fornecer seus dados, o que contribui sobremaneira ao exercício da autodeterminação informacional.

Referências bibliográficas

BARROS, Guilherme Freire de Melo. Estatuto da Criança e Adolescente. 3ª ed., atual. Salvador: Podivm, 2010.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função dos limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BORELLI, Alessandra. O tratamento de dados de crianças no âmbito do General Data Protection Regulation (GDPR). In: BLUM, Renato Opice; MALDONADO, Viviane Nóbrega (Coordenadores.). Comentários ao GDPR: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p.139-167.

CÉ, Lucas Albrecht. O que crianças e adolescentes ganham com a nova lei? Disponível em: https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/criancas-adolescentes-lgpd-lei-geral-protecao-de-dados-pessoais. Acesso em: 28/10/2019.

CURY, Munir (coord.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 9ª ed., atual. São Paulo: Malheiros, 2008.

DONEDA, Danilo. O direito fundamental à proteção de dados pessoais. Direito digital: direito privado e internet/Allan Rocha de Souza [et al.]; organizado por Guilherme Magalhães Martins, João Victor Rozatto Longui. – 2.ed. – Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2019, p. 35-53.

FRAZÃO, Ana. Nova LGPD: direitos dos titulares de dados pessoais. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-direitos-dos-titulares-de-dados-pessoais-24102018. Acesso em: 28/10/2019.

________, Ana. Nova LGPD: os direitos dos titulares de dados pessoais. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-os-direitos-dos-titulares-de-dados-pessoais-17102018. Acesso em: 28/10/2019.

________, Ana. Nova LGPD: tratamento dos dados de crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-tratamento-dos-dados-de-criancas-e-adolescentes-03102018. Acesso em: 28/10/2019.

LUCA, Cristina de. As crianças, os pais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível em: https://porta23.blogosfera.uol.com.br/2018/08/28/as-criancas-os-pais-e-a-lei-geral-de-protecao-dados-pessoais/. Acesso em: 28/10/2019.

MACHADO,Diego; DONEDA, Danilo. Proteção de dados pessoais e criptografia: tecnologias criptográficas entreanonimização e pseudonimização de dados. Revista dos Tribunais . vol. 998. Caderno Especial. p. 99-128. São Paulo: Ed. RT, dezembro 2018 Disponível em: https://www.academia.edu/38168713/Prote%C3%A7%C3%A3o_de_dados_pessoais_e_criptografia_tecnologias_criptogr%C3%A1ficas_entre_anonimiza%C3%A7%C3%A3o_e_pseudonimiza%C3%A7%C3%A3o_de_dados Acesso em: 27/10/2019.

MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/18). Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3. p.159-180. Espírito Santo: FDV- Faculdade de Direito de Vitória. .Disponível em: http://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1603/pdf. Acesso em: 28/10/2019.

PRIORIDADE ABSOLUTA. Lei geral de Proteção de Dados. Disponível em: https://prioridadeabsoluta.org.br/areas-de-atuacao/midia-e-informacao/protecao-de-dados/lei-geral-de-protecao-de-dados/

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento Geral de Proteção de Dados. Portal EUR-LEX. Disponível em: https://gdpr-info.eu/art-4-gdpr/. Acesso em: 27/10/2019.

VAINZOF, Rony. Dados pessoais, tratamento e princípios. In: BLUM, Renato Opice; MALDONADO, Viviane Nóbrega (Coordenadores.). Comentários ao GDPR: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p.37/83.

Tags: LGPD; dados pessoais; tratamento de dados; criança; adolescente; melhor interesse; proteção integral; consentimento parental

Autora: Ana Carolina

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